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Tag: cumprimento

Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor

A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade. Com esse entendimento, a Terceira Turma… Continuar lendo Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor

Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença

A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença. Por essa razão, a… Continuar lendo Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença

Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença mesmo se permaneceu revel

Em julgamento no último dia 2, a 3ª turma do STJ debateu a necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. O juízo em que tramita o cumprimento de sentença e o acórdão recorrido, do TJ/SP, reconheceram a necessidade de… Continuar lendo Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença mesmo se permaneceu revel

Improbidade: morosidade no cumprimento de decisões judiciais para dar posse a concursados gera multa

“Decisão judicial se cumpre!”. Essa máxima bastante difundida no campo jurídico foi posta em prática e testada recentemente no Judiciário potiguar. Após deixar de cumprir três decisões judiciais que determinavam a nomeação e posse de aprovados em concurso público no Município de Taipu, o então prefeito Sebastião Ambrósio de Melo foi condenado a pagar multa… Continuar lendo Improbidade: morosidade no cumprimento de decisões judiciais para dar posse a concursados gera multa

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). No… Continuar lendo Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

Afastada multa por descumprimento de sentença no prazo determinado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a aplicação de multa à Vale S.A. pelo descumprimento de sentença sem que a empresa tivesse sido intimada no início do processo de execução. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, o procedimento a ser adotado nessa circunstância é a determinação de penhora. Multa A Vale… Continuar lendo Afastada multa por descumprimento de sentença no prazo determinado

É possível enviar autos ao foro de domicílio do executado após início do cumprimento de sentença

A 3ª turma do STJ julgou recentemente se, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/15, é possível a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado após o início do cumprimento de sentença. A decisão da turma foi unânime, a partir do entendimento proposto pela relatora Nancy Andrighi. Na origem, foi indeferido o… Continuar lendo É possível enviar autos ao foro de domicílio do executado após início do cumprimento de sentença

Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é específico para a fase de conhecimento. O entendimento foi… Continuar lendo Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista

A CLT tem regras próprias para a fase de execução. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida na ação ajuizada por um carpinteiro. A… Continuar lendo Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista

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