O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Esse é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça Na vigência do CPC/1973, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo… Continuar lendo O prazo para impugnação se inicia após 15 dias da intimação para cumprimento da sentença
Na fase de cumprimento de sentença vindo ocorrendo a impugnação pela Fazenda Pública é cabível a condenação em honorários advocatícios que serão pagos mediante a expedição de precatório. A decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre essa matéria ficou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO… Continuar lendo Havendo impugnação pela Fazenda no cumprimento de sentença é cabível honorários mediante precatório
O artigo 525 do Código de Processo Civil, fixa o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença que só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso. Com esse entendimento, o Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com depósito
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de o advogado receber seus respectivos honorários contratuais ad exitum, quando o cliente, antes da satisfação de seu crédito, rescinde, sem justa causa e de forma unilateral, a avença celebrada com o seu patrono. O acórdão ficou assim ementado: Apelação. Embargos à execução. Execução de título… Continuar lendo TJSP admite a execução de honorários contratuais ad exitum sem cumprimento da sentença
Para colegiado, o instituto se esforçou na contratação e inexiste nos autos prova de que tenha recusado o preenchimento das vagas. A 14ª turma do TRT da 2ª região negou pedido do MPT para penalizar instituto que não cumpriu a cota prevista na lei 8.213/91 de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para o… Continuar lendo Instituto que não cumpriu cota de deficientes por falta de mão de obra não será penalizado
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade. Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar… Continuar lendo STJ rejeita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina localizado em Sorocaba (SP) e afastou a multa diária (astreintes) imposta com o fim de compeli-lo a remover um contêiner que obstruía a passagem e o arejamento do imóvel… Continuar lendo Cumprimento de liminar sem resistência afasta multa diária
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar provimento ao recurso de uma empresa que sustentava ser… Continuar lendo Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 – tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios da… Continuar lendo No cumprimento de sentença os 10% de honorários da condenação não pode ser relativizado
