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Tag: cumprimento

Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença

Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento… Continuar lendo Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença

STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico

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STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender o cumprimento de pena imposta a um homem condenado por furtar um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliados em R$ 23,99. Na decisão, o ministro considerou,… Continuar lendo STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico

Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença

Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo… Continuar lendo Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença

STJ: Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de sentença coletiva

STJ: Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de sentença coletiva Nas ações coletivas, é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do artigo 113, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do STJ ao proferir o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO… Continuar lendo STJ: Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de sentença coletiva

Depósito no prazo só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

Depósito no prazo só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação –… Continuar lendo Depósito no prazo só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

STJ: Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O colegiado… Continuar lendo STJ: Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

Na ação de extinção de contrato a parte pode optar entre o cumprimento ou rompimento, mas antes da sentença

Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença. Cinge-se a controvérsia sobre pedido formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no art. 475 do Código Civil e não, de obrigação pactuada… Continuar lendo Na ação de extinção de contrato a parte pode optar entre o cumprimento ou rompimento, mas antes da sentença

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.  21/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de… Continuar lendo Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de… Continuar lendo STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

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