Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo STJ: Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos,… Continuar lendo Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual… Continuar lendo STJ: é cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Insatisfeito, o apelante recorreu ao Tribunal… Continuar lendo Descabe mandado de segurança para cumprimento de decisões judiciais em outro processo
O novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Juizado Especial de Ji-Paraná (RO) determinou que a mulher de um ex-deputado federal não pode pagar de forma parcelada a multa por litigância de má-fé estipulada em R$ 10 mil. A… Continuar lendo CPC não permite parcelar multa no caso de cumprimento de sentença
A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973. Após as alterações promovidas da Lei 10.444/02 no artigo 604… Continuar lendo STJ: Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver valores cobrados ilegalmente na mensalidade do curso de direito durante os anos de 1996 a 2003. Os ministros rejeitaram também a… Continuar lendo STJ: Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
A intimação é ato formal pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo; demonstrando ciência inequívoca do devedor quanto à penhora realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento… Continuar lendo STJ: Ciência inequívoca de devedor sobre penhora dispensa intimação formal para prazo de impugnação
O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito… Continuar lendo STJ: Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
