Para obrigar um médico a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais em cidade do Alto Vale do Itajaí, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do desembargador Cid Goulart, confirmou decisão que fixou multa de R$ 918 por hora não trabalhada.… Continuar lendo TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida em ação para aplicação de medida de proteção a idosos, com pedido de liminar, que promoveu contra o Município de Eldorado. A decisão afastou a multa cominatória sob o fundamento de que o Município não descumpriu… Continuar lendo Município cumpre decisão em favor de idosa e permanece isento de multa
Petições iniciais confusas, contraditórias, incompletas ou incoerentes podem provocar a extinção do processo sem análise do direito reivindicado. Ao julgar pedido de contratação de seguro de vida coletivo feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem no Ceará (Sintepav), os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Petição inicial que não cumpre requisitos mínimos pode provocar a extinção do processo
O juiz do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, Fernando de Mello Xavier (foto), condenou a empresa UP Mídia Produções e seu sócio, Carlos Eduardo Pereira Bernardo, a indenizarem Micaely Rodrigues de Araújo no valor de R$ 10 mil, além de outros R$ 2,6 mil por multa contratual, por não terem cumprido com algumas atrações… Continuar lendo Empresa não cumpre contrato e terá de indenizar noiva
O bombeiro militar S.E.S.P. teve negado seu recurso pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS. Com a decisão, o período de tempo de condenação do bombeiro não foi computado para fins de progressão funcional. Em 2008, o militar foi condenado pelos crimes de falsificação de documento e uso deste. Segundo os relatórios funcionais, a… Continuar lendo Militar que cumpre sentença tem negado direito a progressão
As constantes mudanças ocorridas na nossa sociedade, notadamente a partir da revolução tecnológica, repercutem em todas as esferas sociais e econômicas. Esse fato implica modificações também nos conceitos de relação de trabalho e de emprego que, por serem dinâmicos, devem se amoldar às novas formas de organização produtiva. Exatamente por isso, a tradicional subordinação jurídica… Continuar lendo Executiva de vendas que cumpre metas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, proferiu decisão em processo ajuizado pelo Ministério Público estadual contra um bar da Capital, que deveria fazer isolamento acústico no local, em prazo determinado, em razão do incômodo causado aos vizinhos pelo som alto, sob… Continuar lendo Lei do Silêncio: Bar não cumpre acordo e deverá pagar multa
