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STJ admite pedido para que brasileiro envolvido em crimes no exterior cumpra pena no Brasil

Scales of Justice background - legal law concepts

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o processamento do pedido do governo da Itália para que seja cumprida no Brasil a condenação imposta pelos tribunais daquele país ao brasileiro Pedro Antonio Mato Narbondo, ex-oficial do exército uruguaio envolvido na Operação Condor, desencadeada nos anos 1970 para… Continuar lendo STJ admite pedido para que brasileiro envolvido em crimes no exterior cumpra pena no Brasil

Juiz determina que empresa cumpra plano ofertado para cliente até 2096

O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia, determinou que a Brasil Telecom cobre mensalmente R$ 29,90 até 2096 por um plano de TV por assinatura. Além disso, a empresa terá de pagar R$ 7.880,00, a título de indenização pelos danos morais causados à reclamante. O plano foi ofertado para Joana… Continuar lendo Juiz determina que empresa cumpra plano ofertado para cliente até 2096

Juiz determina que Golden Cross cumpra contrato de plano individual de segurada

O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar para determinar que a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde estabeleça a prestação de serviço em favor de uma segurada, de acordo com a mensalidade de plano individual e sem previsão de carência ou vedação a doenças pré-existentes. Após recurso contra a liminar, a 1ª… Continuar lendo Juiz determina que Golden Cross cumpra contrato de plano individual de segurada

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