O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
Pela primeira vez no país, um órgão colegiado de justiça concedeu, de maneira originária e não em grau de recurso, Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, que libera um paciente de Minas Gerais com epilepsia generalizada a cultivar cannabis sativa para tratamento da doença. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) foi… Continuar lendo Tribunal de Justiça concede HC preventivo que permite plantio doméstico de maconha
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 659/2008/2011, de São Benedito do Rio Preto, que proibia empreendimentos de monocultura, como eucalipto, soja, cana-de-açucar, e o cultivo de sementes transgênicas. A Ação Direta de Inconstitucionalidae foi proposta… Continuar lendo Lei que proibia monocultura e cultivo de sementes transgênicas é inconstitucional
Sentença proferida pela juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, da 13ª Vara Criminal Central da Capital, desclassificou conduta de rapaz acusado de tráfico de drogas e aplicou, como pena, medida de advertência sobre os efeitos dos entorpecentes. A denúncia relata que policiais civis se dirigiram até a casa de L.T.M.B. para averiguação e lá encontraram, dentro… Continuar lendo Acusado de tráfico de drogas por cultivo de maconha em casa tem pena extinta
