A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta… Continuar lendo Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador
A 3ª Câmara Criminal do TJ negou pedido de habeas corpus a um homem preso preventivamente por suspeita de tráfico de drogas, recolhido desde setembro de 2012. O pedido da defesa se baseou no excesso de tempo usado para formação da culpa. O desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, relator do HC, todavia, esclareceu que a… Continuar lendo Excesso de prazo na formação de culpa em ação com 26 réus é relativizado
A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região não reconheceu a culpa concorrente da Norte Madeiras Importação e Exportação Ltda (Madernorte), conforme solicitado pela União, para pagamento de indenização por reparação de danos materiais decorrentes de acidente com embarcação envolvendo a corveta Solimões e o comboio formado pelo empurrador São Benedito Breves II e… Continuar lendo TRF-1 não reconhece culpa de empresa por acidente envolvendo embarcações
Detran é condenado por liberação indevida de veículo 19/06/2013 – 07:30 Esta notícia foi acessada 661 vezes. Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por P.N.A. contra o Detran/MS, condenado ao pagamento de R$ 2.500,00 de danos morais por ter liberado indevidamente a terceiro o… Continuar lendo Detran é condenado por liberação de veículo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu nessa quinta-feira (6) a responsabilidade do HSBC Bank Brasil S.A. em um caso de doença ocupacional e, por maioria, afastou a presunção de culpa (responsabilidade objetiva) da empresa em reclamação trabalhista ajuizada por uma empregada acometida por lesão por esforço repetitivo/distúrbio… Continuar lendo TST afasta culpa presumida em caso de bancária que desenvolveu LER-DORT
O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, determina que isso seja acordado ou que os danos tenham sido em decorrência de dolo (intenção de lesar) do trabalhador. Mas não… Continuar lendo Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado
Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por M.F.L. contra J.T., condenado ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos materiais e R$ 5 mil de indenização por danos morais. A autora narra que no dia 5 de maio de 2012 foi à agência… Continuar lendo Uso de cartão extraviado gera danos morais
O juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Nélio Stábile, julgou procedente a ação movida por W.B.R. e I.F.M. contra o Município de Campo Grande, condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no total de R$ 1.412,40 em razão de acidente de trânsito causado por… Continuar lendo Município deve custear danos por acidente causado por servidor
