A seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o segurado reconhecer que teve culpa. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a ressarcir um terceiro envolvido em um acidente de trânsito. Em primeira… Continuar lendo Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro
Por Danilo Vital O tratamento inadequado de dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários configura falha na prestação do serviço, uma vez que é dever das instituições financeiras manter a segurança dessas informações sigilosas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para considerar quitada a… Continuar lendo Havendo vazamento de dados bancários, ‘golpe do boleto’ é culpa do banco
11/11/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reexame de decisão que havia negado o pedido de indenização, de R$ 1 milhão, da viúva de um motorista de caminhão que morreu em acidente ao se chocar com um trem de carga, no Paraná. Ficou demonstrado, no processo, que não… Continuar lendo Culpa exclusiva de motorista por acidente impede viúva de receber indenização
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, excluiu a avaliação negativa da culpabilidade e aplicou a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado no caso de uma mulher que tentou ingressar em presídio com drogas escondidas na região pélvica. Para o colegiado, esse modus operandi é uma das formas mais comuns utilizadas para… Continuar lendo STJ: Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade
Por @rodrigocrleite | Em abalroamentos sucessivos, envolvendo três os mais automóveis, debate-se na cadeira causal qual seria a responsabilidade dos implicados na colisão ou “engavetamento”. Entende-se que se o condutor do segundo veículo (pensando numa colisão envolvendo três), também abalroado, não teve comportamento volitivo, pois foi atingido e arremessado pelo primeiro veículo, não terá responsabilidade pela reparação de… Continuar lendo Engavetamento no trânsito: em que consiste a “teoria do corpo neutro”?
Valor retido já abrange quantia paga pelo comprador a título de comissão de corretagem. A 3ª turma do STJ proveu recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por adquirente na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel… Continuar lendo STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador
A análise da pena de multa manifestamente excessiva deve ser realizada de forma ampla, levando-se em consideração o grau de culpa da parte inadimplente e a função social do contrato, pois é da essência da penalidade que seu valor seja maior do que o efetivo prejuízo suportado por um dos contratantes. Esse entendimento foi adotado… Continuar lendo Pena de multa deve levar em conta grau de culpa e função social do contrato
Em sentença proferida ao final de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por uma mulher que sofreu acidente de trânsito e, mesmo com confissão de dívida assinada pelo outro condutor, não conseguiu receber os valores para conserto de seu veículo, a juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Muller… Continuar lendo Confissão de dívida é considerada prova de culpa em acidente de trânsito
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do TJMS negou provimento ao recurso de apelação interposto por uma instituição financeira, inconformada com a sentença que a havia condenado, por culpa concorrente, ao pagamento de indenizações a cliente vítima de fraude dentro da própria agência. No dia 16 de abril de 2016, o apelado foi vítima do… Continuar lendo Justiça declara culpa concorrente de banco em caso de fraudes
