O item I da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.” Com base nesse entendimento, expresso no… Continuar lendo Verba CTVA tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado
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