Na vigência do antigo Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios em desfavor das Fazenda Públicas seguia a mesma regra geral aplicável a todos os casos, com a peculiaridade da chamada “apreciação equitativa” prevista no parágrafo 4º do artigo 20. Mencionado dispositivo determinava que os honorários, em casos de decisões contrárias à Fazenda… Continuar lendo Honorários advocatícios: Decisões polêmicas contra a Fazenda Pública
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