A prefeita de Mombuca, Maria Ruth Bellanga de Oliveira, foi condenada por improbidade administrativa ao criar cargo vitalício para seu filho. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a prefeita violou regras de concursos públicos e… Continuar lendo Prefeita que criou cargo para favorecer filho é condenada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício. O relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou… Continuar lendo Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.400/1997, com efeitos ‘ex tunc’ e eficácia ‘erga omnes’. A referida lei cria o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, em Sobradinho. O MPDFT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que a referida lei seria formalmente inconstitucional, por vício… Continuar lendo Lei que criou Parque Ecológico Canela de Ema é declarada inconstitucional
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5396) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo da Lei 6.702/2015, do Estado do Piauí, que estabeleceu feriado bancário estadual em 28 de agosto. A Consif ressalta que a Constituição Federal, em seu artigo 22 (inciso I), atribui à União, exclusivamente,… Continuar lendo Consif questiona lei estadual que criou feriado bancário no Piauí
Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de… Continuar lendo Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista do município de Iguatu (CE) contra a condenação ao pagamento de FGTS a uma professora da rede pública de ensino no período anterior à publicação oficial da lei que instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais. O recurso foi… Continuar lendo Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 05/1994 proposta pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que cria o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em virtude da ausência de estudos prévios de impacto financeiro. A inconstitucionalidade foi aferida pela desembargador-relator, Leandro dos Santos, diante da violação ao… Continuar lendo TJPB reconhece inconstitucionalidade na EC que criou Tribunal de Contas dos Municípios
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da bacia do Rio Iguatemi. O sindicato pediu a reforma da sentença de primeiro grau alegando ser indispensável a realização… Continuar lendo TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental
Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (1º/9), julgaram inconstitucional a Lei nº 5.548/2011, do município de Santa Maria, que criava o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito, que argumentou que a Câmara Municipal, ao propor… Continuar lendo Inválida lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santa Maria
