Como o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que tráfico privilegiado não é crime hediondo, consiste em constrangimento ilegal ato de juiz que adota tese contrária. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli ao determinar que a Justiça de São Paulo recalcule a pena de dois réus, em pedidos de Habeas Corpus apresentados pela Defensoria Pública. Em… Continuar lendo STF: Juiz deve recalcular pena que considerava tráfico privilegiado como crime hediondo
Compete à Justiça Estadual – e não à Federal – julgar crime de usar documento falso para abrir conta-corrente em agência do Banco do Brasil (BB) que funcione como Banco Postal nos Correios. A decisão unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida na análise de um caso de conflito de… Continuar lendo Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justiça Estadual
É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime… Continuar lendo Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
Por unanimidade, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno da presente ação para o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para o regular julgamento do feito. Na decisão, o Colegiado destacou que crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) devem ser julgados pela Justiça Federal.… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional
Por unanimidade, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno da presente ação para o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para o regular julgamento do feito. Na decisão, o Colegiado destacou que crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) devem ser julgados pela Justiça Federal.… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Extradição (EXT) 1331 do cidadão francês Francis Garcia, condenado à revelia pela Justiça francesa a três anos de prisão por fraude fiscal, má gestão e bancarrota de três sociedades e receptação de bens. Segundo o ministro Luiz Fux, relator, as condutas que motivaram o… Continuar lendo STF autoriza extradição de cidadão francês condenado por crimes tributários
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público… Continuar lendo Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos no estado de Goiás. O colegiado determinou a transferência imediata à Polícia Federal, sob a fiscalização do Ministério… Continuar lendo STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos cometidos em Goiás
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu o Habeas Corpus (HC) 124613, no qual a defesa de Baltazar José de Souza, proprietário de companhias de ônibus que servem o ABC do paulista, condenado por crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/1990), pedia suspensão do… Continuar lendo Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributários
