Quando um homem mantém relações sexuais com uma pessoa menor de 14 anos de idade quando esta afirma ter idade maior, circunstância alimentada pela sua compleição física, fato previsível, se está diante de um erro do tipo, aquele em que o agente não sabe o que faz, mas sabe que a conduta é tida como… Continuar lendo O agente que mantém relação sexual com menor de 14 anos, por engano, incorre em erro do tipo
INTRODUÇÃO O crime de estupro, tipificado pelo art.213 do Código Penal brasileiro, ganhou nova redação em 2009 (de acordo com a lei 12.015 de 7 de agosto de 2009). Historicamente e em regra, a mulher é vítima do crime de estupro, porém hoje, ela pode ser enquadrada na condição de autora do crime, o que… Continuar lendo Mulher como sujeito ativo do crime de estupro:questão do aborto sentimental
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto por um homem condenado por estupro e atentado violento ao pudor no Rio de Janeiro, que pleiteava a revisão da pena imposta. O crime foi cometido antes da mudança legislativa que reuniu o estupro e o atentado violento ao pudor… Continuar lendo STJ: pena por estupro e atentado violento ao pudor será recalculada com base em crime único
A ação penal pública incondicionada não é cabível em qualquer crime de estupro de vulnerável. De acordo com decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a pessoa está desmaiada — é incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos — a ação penal permanece condicionada à representação da… Continuar lendo Ação incondicionada não é cabível em qualquer crime de estupro de vulnerável
CRIME DE ESTUPRO – USO DE PRESERVATIVO PELO AGENTE O fato de o acusado por estupro não utilizar preservativo durante a conjunção carnal não agrava a sua conduta. O réu, em primeira instância, teve a pena-base majorada em razão da acentuada culpabilidade no crime de estupro por não ter usado preservativo durante a conjunção carnal, fato… Continuar lendo O agente que não usa preservativo no crime de estupro não agrava a pena
A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, absolveu um rapaz da acusação de estupro contra a doméstica que trabalhava para seus pais idosos e portadores de deficiência física. Para a magistrada, a moça apresentou várias versões para os fatos, situação que descredibilizou suas palavras, de grande relevância em crimes dessa natureza. “Ocorre… Continuar lendo Juíza absolve acusado de estuprar empregada da casa dos pais
A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou um homem a 22 dias de prisão, pena substituída por prestação de serviços comunitários, pela prática de atos obscenos. Consta nos autos que réu e vítima trabalhavam na mesma casa ¿ ela, de doméstica; ele, de pintor ¿ quando se registrou o ocorrido. Ele espreitava… Continuar lendo TJ condena homem que praticava atos obscenos durante o horário de trabalho
Principais alterações A primeira alteração que salta a vista diz respeito à denominação ou posicionamento o bem jurídico que se pretende tutelar. Originariamente os crimes sexuais eram classificados como crimes contra os costumes, revelando os aspectos culturais e históricos que permeavam a elaboração do diploma repressivo, e que ecoavam em diversas previsões do texto original… Continuar lendo Os crimes sexuais e as alterações realizadas pela Lei 12.015/2009
