Constatadas irregularidades em 86 ocasiões. A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou ex-prefeito de Mirante do Paranapanema pelo descumprimento de formalidades licitatórias em 86 ocasiões distintas. A pena foi fixada em cinco anos de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa correspondente… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por descumprir lei de licitações
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente o pedido de uma empresa de navegação e de seu sócio contra ato do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que determinou bloqueio de diversos bens da apelante no valor de R$ 13 milhões. O objetivo foi o… Continuar lendo Valores bloqueados para reparar dano causado por crime devem excluir até 40 salários mínimos impenhoráveis
Delito conhecido como “crime de stalking”. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Justiça de São Vicente, que condenou um réu pelo crime de perseguição contra uma mulher por não aceitar o término do relacionamento. A pena foi fixada em nove meses de reclusão, em regime… Continuar lendo Stalking: TJSP confirma condenação por perseguição após término de relacionamento
Decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal foi por unanimidade de votos Segundo os autos, o Laudo de Exame Criminal Ambiental constatou que a emissão de som ultrapassou o limite permitido A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença do Juízo da 7ª Vara Criminal de São Luís, que condenou a… Continuar lendo TJMA mantém condenação criminal em razão de poluição sonora de bar
Por considerar idênticas as situações processuais dos acusados, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz (FOTO) estendeu a Renan Santos da Silva, conhecido como DJ Rennan da Penha, os efeitos de habeas corpus concedido a outro réu, absolvendo o músico pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Em segunda instância,… Continuar lendo STJ: Falta de provas de vínculo permanente impõe absolvição pelo crime de associação para o tráfico
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou flanelinha que exigia pagamento para que motoristas pudessem estacionar em local público. O homem foi condenado a 12 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de extorsão, previsto no Código Penal Brasileiro. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e… Continuar lendo Flanelinha é condenado a 12 anos por extorsão em estacionamento público e dano a veículo
Sem o lançamento definitivo do crédito tributário, não se consuma o delito de sonegação de contribuição previdenciária por meio da omissão de fatos geradores. Por isso, não há justa causa para a ação penal. Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma denúncia contra dois homens por tal crime e estendeu os… Continuar lendo Crime de sonegação de contribuição previdenciária exige lançamento do crédito
Via @consultor_juridico | A prova científica tem particular utilidade para reduzir a área de incerteza e de dúvida razoável no processo penal e é necessária em determinadas questões que exigem conhecimento especializado. Com base nesse entendimento, o 8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu uma revisão criminal para absolver um homem acusado por… Continuar lendo TJ-SP usa exame de DNA para absolver condenado reconhecido pela vítima
A 3ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu um fazendeiro do crime ambiental de desmatar e impedir a regeneração natural da floresta nativa com o objetivo de desenvolver atividade agropecuária, já que a falta de laudo técnico inviabiliza comprovar que havia, de fato, floresta no local. O Ministério… Continuar lendo Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental
