A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Criminal de Brasília competente para julgar uma causa fundada em suposto crime ambiental, tendo por base a construção de muros de arrimo, píer e quiosque às margens do lago Paranoá. O juízo do Distrito Federal havia declinado de sua competência por ser… Continuar lendo Justiça do DF deve julgar suposto crime ambiental às margens do lago Paranoá
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo espólio de uma trabalhadora rural que pretendia obter indenização da Fazenda Santa Vitória, de Indianápolis (MG), pela sua morte. A trabalhadora foi assassinada dentro do ônibus fretado que transportava os empregados até o local da lavoura, e o autor do… Continuar lendo Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 110185) impetrado em favor de Ademilson Moreira de Almeida, condenado a 21 anos e três meses de prisão por roubo (dinheiro e armamento do Exército) e sequestro, para que seja retirada de sua pena a condenação por roubo de malotes… Continuar lendo STF: não cabe à Justiça Militar julgar crime de roubo contra banco situado em unidade militar
Por falta de argumentos consistentes na peça acusatória, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade de um processo sobre crime ambiental. O caso chegou ao STJ depois que a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou… Continuar lendo Quinta Turma do STJ anula processo de crime ambiental por inépcia da denúncia
O simples fato de atuar como representante legal de empresa supostamente envolvida em crimes não autoriza a instauração de processo penal contra a pessoa. Para a maioria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de não se exigir a descrição minuciosa de cada ação do acusado, a denúncia precisa estabelecer algum vínculo… Continuar lendo Mesmo em delitos coletivos, denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime
À primeira vista, quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das consequências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas. Inimputável é aquele… Continuar lendo O crime além da razão
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadão contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão pela prática de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. Segundo denúncia da Justiça Pública (JP), durante o ano de 2004, o denunciado, funcionário da Caixa Econômica… Continuar lendo Funcionário da Caixa é condenado por peculato
O juiz Marcius da Costa Ferreira, em exercício na Auditoria da Justiça Militar do Rio, recebeu denúncia do Ministério Público Militar em desfavor dos bombeiros cabo Anderson Luiz Santana Machado e sargento Vagner da Silva Oliveira, do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (GBM), localizado no bairro da Posse, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense do… Continuar lendo Bombeiros serão processados por crime sexual no quartel
Governador de São Paulo levou ao Congresso Nacional minuta de projeto de lei que altera o ECA O governador Geraldo Alckmin apresentou nesta terça, 16, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, projeto de lei que modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e… Continuar lendo Alckimin propõe rigor contra adolescentes autores de crimes hediondos
