“Mula” e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 A 1ª Turma, por maioria, deu parcial provimento a recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer os efeitos de sentença condenatória e aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Em virtude… Continuar lendo No crime de tóxico, a “mula” tem aplicação da minorante da pena
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