A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da comarca de Miradouro que determinou, em 2012, que a Secretaria Municipal de Educação de Vieiras realizasse a matrícula da menor J.C. na primeira série em uma instituição de ensino da cidade. O reexame da sentença pelo Tribunal é obrigatório, em casos… Continuar lendo Criança de cinco anos pode se matricular na primeira série
A juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, determinou que um cartório de registro civil da capital registre a filha de um casal que foi gerada no útero de outra mulher em nome dos seus pais biológicos. A decisão foi proferida em 16 de setembro. O cartório, procurado pelo… Continuar lendo Juíza autoriza registro de criança gerada em outro útero
A Secretaria da Saúde estadual deve fornecer oito latas do leite especial Neocate, por mês, a uma criança de um ano de idade, portadora de alergia alimentar grave, de acordo com prescrição médica, de forma contínua e ininterrupta, pelo tempo que se fizer necessário. A determinação partiu das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Criança ganha direito a leite especial fornecido pelo Estado
O juiz João Afonso Morais Pordeus, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, no prazo de cinco dias, o medicamento para tratamento da deficiência hormonal de crescimento de um paciente, nas quantidades descritas em prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento da criança. O… Continuar lendo Criança receberá tratamento do Estado contra deficiência no crescimento
A Unimed de Fortaleza deve pagar R$ 8 mil por negar cirurgia de implantação de válvulas para a filha de R.C.M., que sofre de hidrocefalia hipertensiva. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda. De acordo com os autos, a criança… Continuar lendo Unimed é condenada a pagar R$ 8 mil por negar cirurgia para criança com hidrocefalia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que resultou na amputação parcial da perna de uma criança, portadora de Síndrome de Down, que havia sido internada para cirurgia cardíaca. Com a decisão, o hospital deve pagar pensão vitalícia e indenizar o… Continuar lendo STJ mantém indenizações a criança vítima de erro médico
Um acordo de conciliação em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 8ª Região, assinada pela procuradora do Trabalho Tatiana Donza Cancela de Carvalho, deverá colocar em vigor, somente agora, o artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de alvará judicial… Continuar lendo Justiça do Trabalho dará autorização para participação de criança ou adolescente em gravações de comerciais de rádio e televisão
A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que houve ilicitude na conduta de um motorista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quando atropelou e matou uma criança de dez anos de idade. Dessa maneira, a Turma rejeitou o argumento da empresa de que o acidente foi resultado de… Continuar lendo Mantida condenação da ECT a pagar danos morais e materiais por morte de criança atropelada
A Sul America Seguro Saúde S/A foi condenada pela 2ª Vara Cível do Recife a ressarcir um total de R$ 63.377,04 por não oferecer cobertura e reembolso total nos custos referentes ao tratamento médico de uma criança de três anos com autismo. Os pais do menor irão receber R$ 43.377,04 por danos materiais e R$… Continuar lendo Criança com autismo receberá indenização por falta de cobertura e reembolso total em tratamento de saúde
