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Tag: credores

STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos porque devedor não apresentou documentos exigidos

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​Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser considerados corretos os cálculos elaborados pelos credores nos autos. Essa presunção de veracidade, contudo, é… Continuar lendo STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos porque devedor não apresentou documentos exigidos

Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

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O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de soerguimento. Exceções… Continuar lendo Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios

Os créditos referentes a FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores. Nesses casos, a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe será realizada proporcionalmente aos créditos, não importando a anterioridade de penhoras. Com base nesse entendimento, a Terceira… Continuar lendo Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios

Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do… Continuar lendo Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

STJ: decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

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A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas… Continuar lendo STJ: decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

STJ: Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores

O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso… Continuar lendo STJ: Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores

Honorários advocatícios possuem privilégio em concurso de credores

A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a preferência do crédito referente à verba honorária advocatícia que um escritório deve receber, entendendo que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. “É certo que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, sendo que referida… Continuar lendo Honorários advocatícios possuem privilégio em concurso de credores

Juiz identifica fraude à execução e má-fé em falsa venda com objetivo de prejudicar credores

O juiz Erdman Ferreira da Cunha, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos de terceiro em que se pretendia a retirada de impedimentos de transferência e circulação lançados junto ao DETRAN sobre uma motocicleta que o embargante alegava lhe pertencer. É que o magistrado constatou que houve simulação… Continuar lendo Juiz identifica fraude à execução e má-fé em falsa venda com objetivo de prejudicar credores

Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação. O recurso foi proposto… Continuar lendo Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou

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