Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo… Continuar lendo Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos… Continuar lendo Se desistir da execução antes da citação e dos embargos, credor não responde por honorários sucumbenciais
Na hipótese do quem paga pensão alimentícia receber verbas remuneratórias por decisão judicial, o percentual a ser descontado em favor do alimentado deve ser aquele referente à época dos fatos que motivaram o pagamento do precatório, e não o que está em vigência no momento do recebimento. Esse é o entendimento firmado pelo STJ –… Continuar lendo STJ: Desconto de pensão em precatório deve ser percentual da época dos fatos
O credor fiduciário, que obteve liminar em ação de busca e apreensão pelo mesmo proposta, ser responsabilizado monetariamente, pois titular do domínio consolidado pela apreensão, cabendo-lhe responder pelas despesas, pois detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. O acórdão ficou assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE… Continuar lendo O banco fiduciário é o responsável pelas despesas de remoção e guarda de veículo apreendido
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos… Continuar lendo STJ: Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos de uma empresa ao fundamento de que as alienações de veículos são difíceis de concretizar de forma que todo o “dispêndio de tempo e… Continuar lendo Carro com alienação fiduciária não pode ser penhorado sem anuência do credor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção… Continuar lendo Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os Embargos de Declaração, que tinham o objeto de proceder modulação no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 870.947, que substituiu a TR pelo IPCA-E, como fator de correção monetária, no período entre 2009 a 2015, das dívidas da Fazenda Pública, resulta para… Continuar lendo STF: Quem recebeu precatório entre 2009 e 2015, tem diferença a receber pelo IPCA-E
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do… Continuar lendo Credor pode executar honorários nos autos da ação principal
