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Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel

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A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrematação do bem, o crédito hipotecário seria ameaçado pela possível ausência do patrimônio. O… Continuar lendo Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel

Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário

Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para propor ação que busca a… Continuar lendo Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário