Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo… Continuar lendo STJ: Advogados podem adiantar honorários em execução contra a Fazenda
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Klabin S.A. pelo pagamento das verbas rescisórias devidas a um motorista contratado pela Engecram Indústria da Construção Civil Ltda. para prestar serviços àquela empresa no interior do Paraná. O empregado transportava terra e entulho na construção de pontes e estradas em propriedades… Continuar lendo Klabin terá de pagar créditos trabalhistas a empregado de terceirizada
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do CPC – Centro Preparatório para Concursos Ltda., de São Paulo (SP), de descontar R$ 54 mil dos créditos trabalhistas devidos a uma coordenadora administrativa, definidos em sentença. Segundo a empresa, esse valor já havia sido utilizado para compensar dívida dela e do… Continuar lendo Escola de concursos não pode abater dívida de coordenadora de créditos trabalhistas
O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei nº 8.955/94. Em regra, ele não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de previsão legal nesse sentido ou por inadequação da situação ao que dispõe a Súmula 331 do TST.… Continuar lendo Pizzaria franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da… Continuar lendo TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)… Continuar lendo Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco de Comércio Exterior da Colômbia (Bancoldex), que tentava impedir um acordo de compensação de créditos entre o Banco Santos, em processo de falência, e duas empresas importadoras brasileiras. O banco colombiano alegava ser o legítimo credor das empresas, que tomaram empréstimo pelo… Continuar lendo STJ admite compensação de créditos no processo de falência do Banco Santos
Havendo mais de um credor de dívida de ente público reconhecida em juízo, para gerar o direito ao pagamento por meio de requisição de pequeno valor, a verificação do débito deve se ater ao crédito individual de cada credor, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido em lei municipal como sendo de pequeno… Continuar lendo Execução contra ente público que reúne vários credores deve observar créditos individuais para processamento por RPV
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4365, de relatoria do ministro Dias Toffoli. A ADI foi proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Medida Provisória (MP) 477/2009, que abriu crédito extraordinário de R$ 18 bilhões para diversos… Continuar lendo Extinta ADI sobre abertura de créditos orçamentários por medida provisória
