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Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do… Continuar lendo Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

Ex-dono de cartório é absolvido de pagar créditos trabalhistas a escriturária

Uma escriturária entrou com um processo na 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande pedindo o pagamento das verbas rescisórias referentes ao fim do contrato de trabalho com um cartório da Capital. No decorrer da tramitação da ação, o reclamado alegou ilegitimidade passiva, isto é, que não era responsável pelo direito trabalhista reclamado, mas sim… Continuar lendo Ex-dono de cartório é absolvido de pagar créditos trabalhistas a escriturária