Após pagar uma cobrança indevida no cartão de crédito, o consumidor tem o direito de receber reembolso do valor em dobro. O dever do fornecedor de ressarcir o cliente está no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A lei também diz que o que foi pago em excesso deve ser retornado igual ou… Continuar lendo Cobranças indevidas no cartão podem ser reembolsadas em dobro; entenda
Construtora e incorporadora também foram responsabilizadas por atraso na entrega de documentos necessários para resgate de valores A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma instituição financeira a indenizarem um homem, por danos morais e materiais, pela demora na liberação do Fundo… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor por demora na liberação do FGTS e da carta de crédito para compra de imóvel
Decisão é da 3ª turma do STJ. A 3ª turma do STJ proveu recurso de empresa de seguros de automóveis que buscava reconhecimento de legitimidade ativa para fazer jus a prêmio de seguro DPVAT decorrente da morte de cliente. O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/RS, que entendeu que é descabida a cessão dos… Continuar lendo É possível cessão de crédito decorrente do seguro DPVAT em caso de morte
A 6ª Turma do TRF1 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais à família de uma aposentada que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito após o óbito da beneficiária. Conforme os autos, a aposentada havia tomado empréstimos consignados junto à CEF e, após seu falecimento, foram… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido, com todas as consequências jurídicas decorrentes. O colegiado aplicou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a cessão não implica a alteração da… Continuar lendo STJ decide que cessão não altera natureza do crédito e seu conteúdo
Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Banco CSF S.A. a restituir débitos lançados indevidamente nas faturas do cartão de crédito do autor, em razão de clonagem do documento. O banco deverá ainda declarar os débitos e encargos inexistentes, além de se abster de enviar cobranças e negativar o nome do cliente.… Continuar lendo Banco deverá restituir valores debitados em cartão de crédito clonado
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diária aplicada pela Justiça) devem ser qualificadas como créditos quirografários –… Continuar lendo Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior… Continuar lendo Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba acolheu o pedido do autor e condenou uma administradora de cartão crédito ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais, por recusar indevidamente que este efetuasse a compra com o cartão de crédito pela internet. Narrou o autor que no dia 31 de agosto de 2019… Continuar lendo Cliente será indenizado por cartão de crédito recusado em compra
