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Tag: crédito

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis  17/09/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade dos créditos recebidos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec, responsável pela Universidade Salgado de Oliveira – Universo), de Belo Horizonte… Continuar lendo Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são créditos privilegiados

O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. Veja o acórdão do STJ a respeito do tema: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.… Continuar lendo Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são créditos privilegiados

Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes. O colegiado… Continuar lendo Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior

Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido entra no cálculo dos juros de mora

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial. Os servidores… Continuar lendo Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido entra no cálculo dos juros de mora

Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora

A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma imobiliária devedora. A decisão se deu em ação ajuizada por um comprador contra as duas… Continuar lendo Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora

Contrato de crédito consignado não pode ser cobrado em ação de execução

Wanessa Rodrigues Os contratos de empréstimos consignados não se revestem de liquidez e certeza, motivo pelo qual não podem ser cobrados em sede de ação de execução extrajudicial. Com base nesse entendimento, o juiz federal Mark Yshida Brandão, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, acolheu os embargos à execução feito por um… Continuar lendo Contrato de crédito consignado não pode ser cobrado em ação de execução

Juiz manda arquivar inquérito por crime tributário sem crédito constituído

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Devido à ausência de elemento seguro de materialidade, a 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo determinou o arquivamento de um inquérito policial por crime tributário. A partir de comunicação pela Secretaria da Fazenda de constituição definitiva de crédito tributário, foi instaurado inquérito policial contra uma fabricante de peças e… Continuar lendo Juiz manda arquivar inquérito por crime tributário sem crédito constituído

Clonagem de cartão: o que fazer para minimizar o prejuízo?

Tira-dúvidas sugere o que pode ser feito para recuperar o dinheiro e como evitar problemas. Se você tem alguma dúvida sobre segurança da informação (antivírus, invasões, cibercrime, roubo de dados etc.), envie um e-mail para g1seguranca@globomail.com. A coluna responde perguntas deixadas por leitores às terças e quintas-feiras. Clonaram meu cartão. O eu faço? – Matheus Você… Continuar lendo Clonagem de cartão: o que fazer para minimizar o prejuízo?

Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada da conta

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. A controvérsia julgada… Continuar lendo Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada da conta

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