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Tag: crédito

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do… Continuar lendo Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito

Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito Autora da ação sofreu prejuízos durante processo.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 28ª Vara Cível Central que condenou fundo de investimentos a indenizar empresa que teve prejuízos após pedido de… Continuar lendo Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e… Continuar lendo Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado Seguro de automóvel. Restrição de crédito do consumidor. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. Cabe esclarecer, de início, que todo consumidor, em princípio, desde que pague o preço correspondente, tem o direito de adquirir um… Continuar lendo A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado

Operadoras de cartão de crédito são condenadas a restituir cliente vítima de roubo

Operadoras de cartão de crédito são condenadas a restituir cliente vítima de roubo Ao ser assaltado, José Ribeiro tinha pouco mais de R$ 30 em dinheiro na carteira. Insatisfeitos com a quantia, os dois bandidos obrigaram a vítima a passar seus dois cartões de crédito em máquinas portáteis – que eles mesmos conduziam no momento… Continuar lendo Operadoras de cartão de crédito são condenadas a restituir cliente vítima de roubo

Banco deve indenizar cliente que não solicitou cartão de crédito

Banco deve indenizar cliente que não solicitou cartão de crédito A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso nº 0800046-36.2016.8.15.0281 e manteve a decisão que condenou o Banco Itaucard S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Conforme a sentença, oriunda do Juízo… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente que não solicitou cartão de crédito

STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar ciência… Continuar lendo STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

Ação de cobrança via monitória de cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

Ação de cobrança via monitória de cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida… Continuar lendo Ação de cobrança via monitória de cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária

A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento.Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para dar contornos ao tema,… Continuar lendo Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária

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