A Estácio FIC – Faculdade Estácio do Ceará foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil para uma estudante que teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. A decisão é da juíza Flávia Pessoa Maciel, da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo os autos (nº… Continuar lendo Faculdade deve indenizar estudante por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito
O Provimento nº 04/2012 do TRT da 3ª Região, vigente a partir de 01/01/2012, permite a expedição de certidão de crédito trabalhista e o arquivamento provisório dos autos, no caso de insucesso das tentativas de execução do débito previdenciário, bem como pela não indicação pela União Federal e pelo reclamante de outros meios efetivos para… Continuar lendo Expedição de certidão de crédito trabalhista e arquivamento provisório dos autos não gera prejuízo à União Federal
A Justiça negou pedido de uma consumidora para que fosse indenizada – por danos morais – em razão de ter seu crédito negado por uma loja, mediante a justificativa de que seu documento de identidade era inservível. Na apelação, a defesa alegou que, após o atendimento e a escolha de produtos no estabelecimento comercial, a… Continuar lendo Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um recuperador de crédito ao recebimento de horas extras. De acordo com a decisão, o exercício da atividade, por exigir o uso contínuo de telefone durante o expediente, equipara-se ao desconforto das antigas telefonistas. No julgamento, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos,… Continuar lendo Recuperador de crédito é equiparado a operador de telemarketing e receberá horas extras
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter uma determinação judicial relativa ao acesso da imprensa a relatórios de análise de crédito. Na Reclamação (RCL) 17091, o banco questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que garantiu ao jornal Folha… Continuar lendo BNDES questiona decisão sobre acesso a relatórios de análise de crédito
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 781926, em que uma distribuidora de combustíveis busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de álcool anidro de usinas. No recurso, a empresa alega que tem direito… Continuar lendo STF julgará direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustíveis
Não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado por cliente de banco requerendo a limitação da taxa de juros de contrato de crédito rotativo… Continuar lendo Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa de telefonia contra decisão proferida pelo juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Indenização por Danos Morais movida por M.L.F., declarou nulo o contrato de prestação… Continuar lendo Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera indenização
Por dever ético, o advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu. A reflexão é do ministro João Otávio de Noronha e definiu julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se debatia se o advogado poderia penhorar seu crédito em prejuízo da execução do crédito… Continuar lendo Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente
