Diante da ausência de previsão legal, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo Ministério Público, que pedia a inclusão nos cadastros de restrição de crédito do nome de um devedor de pensão alimentícia. A referida câmara firmou entendimento que existem formas legais de se coagir o… Continuar lendo Débito de alimentos não gera restrição ao crédito
Uma operadora de caixa contratada por uma grande rede de lojas de departamentos procurou a Justiça do Trabalho pretendendo o seu enquadramento na categoria dos bancários. Ela afirmou que, ao efetuar a cobrança dos produtos vendidos na loja, tinha que oferecer aos clientes cartões de crédito administrados por instituições bancárias. Assim, por trabalhar em atividade… Continuar lendo Operadora de caixa que oferecia cartões de crédito a clientes da loja não tem reconhecida condição de bancária
Decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na Comarca de São Paulo, condenou uma agência de turismo a pagar indenização por danos materiais (R$ 9 mil) e morais (R$ 6 mil) a um fotógrafo que teve imagens de sua autoria publicadas sem o devido crédito na internet. O autor, residente em Fortaleza… Continuar lendo TJSP manda agência de turismo indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. deverá pagar a um vendedor de Contagem (MG) as diferenças de valores descontados em suas comissões relativas à taxa para a administradora de cartões de crédito. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da empresa e afirmou que o desconto dos encargos devidos à administradora… Continuar lendo Ricardo Eletro pagará a vendedor valores descontados em comissões na venda com cartões de crédito
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, sentença de 1ª Instância que condenou o Banco Bankpar S/A a pagar indenização por danos morais a um cliente, cujo cartão de crédito foi usado de forma fraudulenta. Na decisão colegiada, o valor indenizatório foi reduzido de R$ 10 mil para R$ 5mil. O autor afirmou… Continuar lendo Banco terá que indenizar por negativação de nome de cliente vítima de fraude no cartão de crédito
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, sentença de 1ª Instância que condenou o Banco Bankpar S/A a pagar indenização por danos morais a um cliente, cujo cartão de crédito foi usado de forma fraudulenta. Na decisão colegiada, o valor indenizatório foi reduzido de R$ 10 mil para R$ 5mil. O autor afirmou… Continuar lendo Banco terá que indenizar por negativação de nome de cliente vítima de fraude no cartão de crédito
Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel. Os autores da ação de reparação de danos firmaram com uma construtora um instrumento particular de compra… Continuar lendo Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a indenização por dano moral a mutuário que recebeu carta de quitação de empréstimo para aquisição da casa própria de maneira irregular. Narra o autor da ação que celebrou contrato de financiamento de imóvel com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 240… Continuar lendo Carta de quitação defeituosa não gera inadimplência nem autoriza a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu parcialmente recurso de uma cliente contra instituição financeira, em ação por danos morais, para ampliar o valor da indenização de R$ 7 mil para R$ 20 mil. Por conta de fraude praticada por terceiro, a mulher teve seu nome inscrito de forma indevida em órgãos de… Continuar lendo Fraude praticada por terceiro colocou nome de mulher em órgão de restrição ao crédito
