Os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam aos bancários, não tendo direito aos benefícios previstos na legislação e nos instrumentos coletivos da categoria. É que, ao contrário dos bancos, as cooperativas possuem natureza jurídica de sociedade de pessoas, não tendo fins lucrativos (artigo 7º, da Lei nº 5.764/71). A decisão é da 6ª… Continuar lendo TRT-3 nega a empregado de cooperativa de crédito equiparação com bancário
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Visa do Brasil Empreendimentos a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve negado o recebimento de prêmio resultante de promoção anunciada. A administradora recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão do Juizado. O autor afirma ter adquirido a pontuação… Continuar lendo Administradora de cartão de crédito é condenada a honrar promoção
O Banco Carrefour foi condenado a reduzir juros abusivos cobrados de usuária de cartão de crédito. Também deverá restituir os valores eventualmente pagos a mais, após a revisão das taxas cobradas. A decisão é do juiz José Cavalcante Júnior, em respondência pela 27ª Vara Cível de Fortaleza. Ainda de acordo com a sentença, “a operadora… Continuar lendo Carrefour deve reduzir juros abusivos do cartão de crédito de consumidora
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu recurso do banco HSBC e extinguiu o processo de um consumidor sem resolução de mérito. Em ação de prestação de contas, ele deixou de especificar no pedido o período e as ocorrências duvidosas, o que afasta seu interesse de agir. O relator, ministro Luis Felipe… Continuar lendo Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
O Banco Carrefour foi condenado a reduzir juros abusivos cobrados de usuária de cartão de crédito. Também deverá restituir os valores eventualmente pagos a mais, após a revisão das taxas cobradas. A decisão é do juiz José Cavalcante Júnior, em respondência pela 27ª Vara Cível de Fortaleza. Ainda de acordo com a sentença, “a operadora… Continuar lendo Carrefour deve reduzir juros abusivos do cartão de crédito de consumidora
Valores depositados indevidamente em conta corrente devem ser devolvidos sob pena de enriquecimento ilícito do favorecido. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) para reformar sentença que, ao analisar ação movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) contra um mutuário, julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação… Continuar lendo Correntista é condenado a restituir crédito indevidamente depositado em conta corrente
Há cerca de 20 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou jurisprudência no sentido de que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 (Plano Collor), nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o da variação do Bônus do Tesouro… Continuar lendo STJ reafirma BTNF como índice de reajuste de cédulas de crédito rural em março de 1990
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A entidade sustenta que a lei afronta o artigo 24, parágrafo… Continuar lendo Lojistas questionam lei paulista sobre proteção ao crédito
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a dona de casa que teve nome negativado indevidamente. Consta nos autos que, em abril de 2010, ao tentar fazer compras… Continuar lendo Empresa de crédito deve indenizar em R$ 5 mil dona de casa que teve nome negativado indevidamente
