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Tag: crédito

TRT-3 anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista

Acompanhando o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual o reclamante abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os julgadores reformaram a decisão homologatória que havia encerrado o feito, determinando o retorno dos autos à Vara Trabalhista para prosseguimento da execução.… Continuar lendo TRT-3 anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista

Juiz decide que crédito bancário está sujeito à recuperação judicial

O juiz titular da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande, José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, determinou que os créditos bancários estejam sujeitos à recuperação judicial de uma fábrica de produtos derivados do petróleo com unidades em Campo Grande e em Cuiabá. A fábrica, que emprega 102 pessoas,… Continuar lendo Juiz decide que crédito bancário está sujeito à recuperação judicial

É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte

É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito para pleitear o recebimento da verba indenizatória, cujos direitos lhe… Continuar lendo É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte

Órgãos de proteção ao crédito têm o dever de comunicar consumidores sobre sua inscrição de forma prévia

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CDNL) terá de indenizar Volme José da Silva Júnior, por danos morais, em R$ 10 mil, por veicular registro de forma irregular no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Também foi condenado a promover baixa no registro negativo em nome de Volme. A decisão monocrática é do juiz substituto… Continuar lendo Órgãos de proteção ao crédito têm o dever de comunicar consumidores sobre sua inscrição de forma prévia

Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas

Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional C&A Modas Ltda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total das operações realizadas… Continuar lendo Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas

Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor

A recusa de cartão de crédito durante compra resultou na condenação de uma rede de supermercados e de instituição bancária a indenizar um consumidor em R$ 10 mil por danos morais. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu o voto do relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, que reconheceu a… Continuar lendo Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor

Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a validade de multa aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ao Bando do Brasil (BB) por causa do envio de cartões de crédito a pessoas diversas (não clientes) que constassem em lista de endereços. A decisão foi tomada após a análise… Continuar lendo Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente

TRT-3 declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco

Os empregados de empresas especializadas em prestar serviços de informações e oferta de cartões de crédito através do sistema de telemarketing não podem ser considerados bancários. Isto porque é lícita a terceirização dessa atividade por parte dos bancos, principalmente quando não existe subordinação direta dos trabalhadores terceirizados aos tomadores dos serviços, por se tratar de… Continuar lendo TRT-3 declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco

Suspensa restrição ao MA que inviabilizava crédito de 3,8 bilhões junto ao BNDES

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3793, ajuizada pelo Estado do Maranhão para suspender os efeitos de sua inscrição em cadastros de inadimplentes do governo federal (Siafi/Cauc/Cadin). Ao proferir a decisão, o ministro destacou que a jurisprudência do STF tem orientado a concessão de liminares em… Continuar lendo Suspensa restrição ao MA que inviabilizava crédito de 3,8 bilhões junto ao BNDES

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