Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal. O recurso foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia… Continuar lendo Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
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