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Tag: crédito

STJ: Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise de característica

A submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação,… Continuar lendo STJ: Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise de característica

Valor da causa definido deve basear sucumbência em impugnação de crédito

A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser adotado no julgamento de incidentes de impugnação de crédito, em processos de recuperação judicial, quando a causa tenha valor inestimável ou o proveito econômico seja irrisório. Nos demais casos — por exemplo,… Continuar lendo Valor da causa definido deve basear sucumbência em impugnação de crédito

Loja não responde por uso indevido de cartão com senha

O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso… Continuar lendo Loja não responde por uso indevido de cartão com senha

Empresa pode compensar crédito tributário reconhecido judicialmente mesmo sem cumprir exigência da Receita

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Empresas podem compensar crédito tributário reconhecido por decisão transitada em julgado mesmo sem cumprimento de condições previstas em solução de consulta da RF. Decisão é da juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª vara Federal da PB, ao deferir liminar em mandado de segurança. A solução de consulta 77/18, da RFB, prevê como condição de… Continuar lendo Empresa pode compensar crédito tributário reconhecido judicialmente mesmo sem cumprir exigência da Receita

É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a previsão de garantia fidejussória (fiança) em contrato de cessão de crédito que tem por cessionário um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em embargos à execução opostos por sócia de um grupo empresarial,… Continuar lendo É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário

Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada

No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de um… Continuar lendo Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada

Beneficiário da justiça gratuita terá sucumbência descontada de crédito trabalhista

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista. Isso significa que o trabalhador que teve pedidos negados na ação (ainda que deferidos outros), deverá que arcar com honorários do advogado da empresa, relativamente aos… Continuar lendo Beneficiário da justiça gratuita terá sucumbência descontada de crédito trabalhista

Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos… Continuar lendo Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação

No caso de agravo contra decisão que se pronuncia sobre o crédito e a sua classificação em procedimentos de recuperação judicial, se o recurso for julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior… Continuar lendo Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação

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