A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação principal pela parte garantidora. Por isso, os créditos de contratos de fiança bancária… Continuar lendo Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo
No que diz respeito ao trabalho doméstico, com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/15, a jurisprudência tem admitido a responsabilidade solidária de todos aqueles que se beneficiaram diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Nesse cenário, para que exista responsabilidade, não basta que a pessoa seja um familiar, sendo necessário comprovar… Continuar lendo JT reconhece solidariedade de esposa de empregador por créditos trabalhistas doméstico
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por votação unânime, a classificação do crédito de credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de “garantia real”. Em primeira instância, ele havia sido considerado credor quirografário, ou seja, sem título legal de preferência. Consta dos autos… Continuar lendo Credor titular de hipoteca judiciária tem crédito classificado como garantia real pela Justiça
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Código de… Continuar lendo Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
A juíza da 4ª Vara Cível de Dourados, Daniela Vieira Tardin, julgou procedente a ação de Reparação de Danos Materiais condenando uma fabricante de aparelhos eletrônicos a estornar da fatura do cartão de crédito da autora o valor integral da parcela objeto da compra de um Notebook e uma mochila, objeto da Nota Fiscal lançada… Continuar lendo Erro em cobrança no cartão de crédito gera reembolso com juros e correção monetária
O Bradesco foi condenado a pagar em dobro valor cobrado de um correntista que recebeu cartão de crédito, mas não desbloqueou e nem utilizou o mesmo. Mesmo assim, a instituição financeira cobrou tarifa e anuidade. As cobranças foram consideradas ilícitas em projeto de sentença da pela juíza leiga Denise Limongi e homologado pelo juiz Eduardo… Continuar lendo Banco é condenado a pagar em dobro valores cobrados de correntista que não desbloqueou e nem utilizou cartão de crédito
A negativa de crédito, não pode ser feita de forma genérica. Algumas empresas que possuem serviços de crediário, cartões de créditos ou similares, deverão informar aos consumidores o real e justo motivo de eventual negativa de crédito.⚖ Esse foi o entendimento da 6ª Vara Empresarial do Rio, nos autos do processo nº 0016940-08.2018.8.19.0001, em decisão… Continuar lendo Empresas devem esclarecer o motivo para negativa de crédito
O réu, Michelson Batista Barbosa, teve a pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ele foi condenado na Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Campina Grande pelo crime de furto qualificado, mediante abuso de… Continuar lendo TJPB mantém pena de réu que gastou mais R$ 19 mil usando cartão de crédito da ex-companheira
O juiz substituto da 2ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco BRB a indenizar, por danos materiais e morais, correntista que teve compras feitas com seu cartão de débito, mesmo após a solicitação de bloqueio por roubo. Nos autos, a vítima contou que, em julho de 2018, teve seus documentos roubados durante um assalto.… Continuar lendo Banco terá que indenizar correntista por débitos em cartão roubado
