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Tag: crédito tributário

Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina. Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento… Continuar lendo Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

STJ: Prescrição de cobrança pela Fazenda Pública depende da origem do crédito

Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto 20.910/32). A decisão é dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo STJ: Prescrição de cobrança pela Fazenda Pública depende da origem do crédito

Suspensão e interrupção da prescrição de créditos tributários

Aos leitores atentos aos casos de parcelamento tributário, seja Refis ou Paes, não raras são as vezes em que ocorre o deferimento do parcelamento tributário de uma dívida pelo contribuinte, interrompendo-se a prescrição e, posteriormente, a exclusão deste contribuinte do regime especial por simples falta de pagamento, mediante lançamento de ofício pela autoridade fazendária. Dessa… Continuar lendo Suspensão e interrupção da prescrição de créditos tributários

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