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STJ: Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial. Acompanhando o voto do relator, Luis Felipe Salomão, os ministros entenderam que o fato de… Continuar lendo STJ: Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

Honorários advocatícios – Crédito privilegiado, natureza alimentar

O advogado, consoante se lê do art. 133 da Constituição Federal, é: “… indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, no mesmo nível dos créditos trabalhistas, em virtude de resultarem da mesma natureza, ou seja, do… Continuar lendo Honorários advocatícios – Crédito privilegiado, natureza alimentar