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Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento

Não há direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, nos termos do artigo 527, II, do Código de… Continuar lendo Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento