A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União e absolveu a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido à contratação de empregados comissionados sem aprovação em concurso. Segundo a… Continuar lendo CPRM afasta condenação por dano moral coletivo por contratação de comissionados sem lei específica
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