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STJ: Não sendo os devedores inscritos nas CDCAs, mas em CPRs cedidas em garantia é nula a execução

São ilegítimas para a execução por quantia certa as partes que, não figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar coisa, por figurarem como devedores em Cédulas de Produto Rural (CPR). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a… Continuar lendo STJ: Não sendo os devedores inscritos nas CDCAs, mas em CPRs cedidas em garantia é nula a execução