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Tag: cpf

Advogados estão obrigados a declarar CPF de todo cliente atendido

A partir de 1º de janeiro, os profissionais liberais terão de informar à Receita Federal o CPF das pessoas para as quais prestaram serviços. A medida consta da Instrução Normativa 1.531, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. A novidade vale para médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas, que usarão… Continuar lendo Advogados estão obrigados a declarar CPF de todo cliente atendido

TRF3 concede indenização por danos morais a contribuinte que teve CPF emitido em duplicidade

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condena a União ao pagamento de dez salários mínimos por dano moral a um contribuinte que teve o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido em duplicidade pela Receita Federal. De acordo com o autor da ação, a pessoa a qual foi atribuído o… Continuar lendo TRF3 concede indenização por danos morais a contribuinte que teve CPF emitido em duplicidade

TRF3 confirma cancelamento de CPF usado indevidamente por terceiros

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista que determinou o cancelamento de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) que estava sendo utilizado indevidamente por terceiros, bem como a emissão de novo documento com numeração diversa. A autora da ação… Continuar lendo TRF3 confirma cancelamento de CPF usado indevidamente por terceiros

Em caso de uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo registro

A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região decidiu que cabe o cancelamento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o fornecimento de novo número diante de fraude praticada por terceiros com o documento do titular. No caso, o CPF da autora foi usado para a abertura de uma empresa. A requerente alegou que o número de… Continuar lendo Em caso de uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo registro

CPF duplicado gera direito à indenização do titular mais prejudicado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais a um gaúcho que teve seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) repetido em nome de um morador de Alagoas. O alagoano, com dívidas e restrição de crédito, acabou prejudicando o morador de… Continuar lendo CPF duplicado gera direito à indenização do titular mais prejudicado

Inclusão indevida no SPC não gera dano moral se houver inscrição anterior no cadastro de devedores para o mesmo CPF

       A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu provimento a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), isentando-a de pagar danos morais a uma correntista que teve o nome incluído indevidamente pelo banco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Ela havia ajuizado ação na primeira instância, pedindo indenização. O pedido foi atendido em primeiro grau,… Continuar lendo Inclusão indevida no SPC não gera dano moral se houver inscrição anterior no cadastro de devedores para o mesmo CPF

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