A União foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma moradora de São Bento do Sul (SC), que teve nome e CPF usados indevidamente para registro de uma empresa de Microempreendedor Individual (MEI). A sentença é da 1ª Vara da Justiça Federal em Jaraguá do Sul e foi confirmada ontem (26/10) pela 3ª… Continuar lendo União indenizará por uso indevido de nome e CPF para abertura de MEI
Uma contribuinte obteve na Justiça o direito de cancelar o CPF e ter a emissão de um segundo número do Cadastro de Pessoas Físicas ao comprovar que os dados do primeiro documento foram usados por terceiros em atos fraudulentos. Magistrados da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entenderam que além da utilização… Continuar lendo Mulher vítima de fraude ganha na Justiça direito de cancelar e ter novo CPF
A União apelou da sentença favorável a uma mulher que determinou o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, após fraudes realizadas por terceiros. No apelo, o ente público argumentou que a justificativa para o cancelamento do CPF não está no rol das hipóteses legais,… Continuar lendo É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União cancele o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e conceda uma nova inscrição para um pedreiro de 62 anos, morador de Bento Gonçalves (RS). O homem teve, durante anos, o CPF indevidamente utilizado por terceiros para prática de fraudes. Segundo a 4ª… Continuar lendo Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
TRF3 mantém indenização a idoso com deficiência visual por cancelamento irregular de CPF Erro da Receita Federal provocou a suspensão do benefício assistencial A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7.600, a um idoso com… Continuar lendo TRF3 mantém indenização a idoso com deficiência visual por cancelamento irregular de CPF
INSS: Saiba como consultar a solicitação do benefício pelo CPF No total, são três os meios em que é possível consultar o benefício do INSS, sem precisar ir a uma agência. O procedimento pode ser realizado pelo site ou aplicativo Meu INSS, além da Central de Atendimento no número 135. Os cidadãos que solicitaram algum… Continuar lendo INSS: Saiba como consultar a solicitação do benefício pelo CPF
Sabia Que Você Pode Ver Quem Consulta Seu CPF Com Uma Ferramenta Do Serasa? Consumidores e candidatos a empregos são dois grupos de pessoas que têm seus CPFs consultados com certa regularidade por empresas e serviços. Porém, já é possível saber quem consultou bastando, para isso, utilizar uma ferramenta específica de propriedade do Serasa. E… Continuar lendo Sabia Que Você Pode Ver Quem Consulta Seu CPF Com Uma Ferramenta Do Serasa?
Para magistrado, não é razoável exigir que contribuinte arque indefinidamente com a possibilidade de ser acionada de forma indevida A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Marília/SP acatou pedido de uma contribuinte para que a União cancele o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) bem como emita novo documento com numeração diversa. A… Continuar lendo União deve emitir novo CPF a mulher que teve documento extraviado e utilizado de forma fraudulenta
Autora demonstrou nos autos os diversos transtornos e prejuízos causados pelo uso de seus dados pessoais Decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP garantiu a uma mulher o direito ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e à emissão de outra inscrição, com nova numeração, após seu ex-companheiro ter utilizado o antigo… Continuar lendo Decisão garante a mulher cancelamento de CPF utilizado indevidamente por ex-namorado
