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Tag: CPC

TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 745-A, do CPC, possibilita ao devedor requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo do trabalho tem sido… Continuar lendo TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista

TRT-3 decide: procedimento previsto no artigo 745-A do CPC é incompatível com o Processo do Trabalho

A aplicação do artigo 745-A do CPC (depósito de 30% do valor da execução e parcelamento do restante em até seis parcelas mensais) traduz procedimento incompatível com as disposições da CLT, que exige a garantia integral da execução como condição para fluência do prazo de embargos, por meio de depósito ou penhora (artigo 884), de… Continuar lendo TRT-3 decide: procedimento previsto no artigo 745-A do CPC é incompatível com o Processo do Trabalho

Ciência sem Intimação Formal e o Prazo do Artigo 475-J do CPC

RESUMO: Com a edição da Lei nº 11.232/05, que criou a nova sistemática da execução fundada em título judicial, a questão principal que veio à luz foi acerca do termo inicial da quinzena para pagamento do débito. A interpretação do art. 475-J do CPC girava, naquela época, entre o simples trânsito em julgado da decisão,… Continuar lendo Ciência sem Intimação Formal e o Prazo do Artigo 475-J do CPC

Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. As férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os honorários valorizados, com tratamento… Continuar lendo Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

  Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao… Continuar lendo Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

Na execução de sentença, o pagamento extemporâneo, mesmo espontâneo, incide a multa do 475-J

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC NO CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E EXTEMPORÂNEO DE CONDENAÇÃO. O pagamento extemporâneo da condenação imposta em sentença transitada em julgado enseja, por si só, a incidência da multa do art. 475-J, caput, do CPC, ainda que espontâneo e anterior ao início da execução forçada. O esgotamento… Continuar lendo Na execução de sentença, o pagamento extemporâneo, mesmo espontâneo, incide a multa do 475-J

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