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Tag: CPC

Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz O novo Código de Processo Civil trouxe inovações normativas no tratamento dos honorários advocatícios (artigo 85, CPC/15). Porém, como há um grande estoque de processos que foram iniciados ainda na vigência do CPC/73, cabe à jurisprudência ir delimitando o direito intertemporal para a aplicação dos novos critérios de honorários do CPC/15,… Continuar lendo Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias

O juiz da roça tinha razão. Reflexões sobre o Novo Código de Processo Civil

Atribui-se a Nelson Hungria a expressão: “não é que o juiz da roça tinha razão”; quando, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, refletia sobre uma questão jurídica e reconhecia que estava equivocado; que a razão estava com um juiz iniciante, de uma pequena cidade localizada no interior de Minas Gerais. Lembrei dessa história quando estava… Continuar lendo O juiz da roça tinha razão. Reflexões sobre o Novo Código de Processo Civil

STJ: Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC

O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil (CPC), vale também no caso dos processos judiciais eletrônicos, enquanto não entrar em vigor a nova legislação processual. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal… Continuar lendo STJ: Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC

Com a ordem cronológica do novo CPC, regra será exceção

Entre as promessas do Código de Processo Civil (CPC) estão maior celeridade e respeito à ordem cronológica. Mas essas possibilidades podem se confrontar, segundo o ponto de vista do juiz Fabricio Bittencourt da Cruz, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante o Seminário “O Direito Processual Civil nos Tribunais Superiores”, realizado em Foz do… Continuar lendo Com a ordem cronológica do novo CPC, regra será exceção

Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPC

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 126080 para suspender, até o julgamento de mérito deste processo, acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311… Continuar lendo Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPC

Ação contesta dispositivo do CPC sobre embargos em processo de execução

O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5186) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução. Segundo o dispositivo, quando o excesso de execução for… Continuar lendo Ação contesta dispositivo do CPC sobre embargos em processo de execução

Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

O Plenário do Senado aprovou o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas. Entre os destaques ao projeto examinados estava o apresentado pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Ana Amélia (PP-RS) para a… Continuar lendo Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

TRT-3 recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho

O artigo 475-O do Código de Processo Civil, pelo qual a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas, é aplicável ao processo do trabalho. No entanto, o juiz da execução deve ser bastante cauteloso ao usar a medida, já que há possibilidade de que os… Continuar lendo TRT-3 recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho

OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora… Continuar lendo OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal

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