Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz O novo Código de Processo Civil trouxe inovações normativas no tratamento dos honorários advocatícios (artigo 85, CPC/15). Porém, como há um grande estoque de processos que foram iniciados ainda na vigência do CPC/73, cabe à jurisprudência ir delimitando o direito intertemporal para a aplicação dos novos critérios de honorários do CPC/15,… Continuar lendo Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias
Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias
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