O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao pedido… Continuar lendo Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
Fundamentando-se no novo CPC (artigos 1º, 15, 77, 80 e 81), a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Carlos Roberto Barbosa, julgou desfavoravelmente o recurso de uma mineradora e manteve a condenação da empresa de pagar multa de R$1.000,00, por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do reclamante.… Continuar lendo TRT-3 aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé ao verificar contradição entre defesa e depoimento da preposta
O § 1º do art. 489 do CPC 2015 traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua importância, vale a pena que ler com bastante atenção este dispositivo: Art. 489 (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à… Continuar lendo STJ: no NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes
O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Qualquer um que… Continuar lendo O beneficiário da gratuidade da justiça no novo CPC
Resumo: O escopo deste artigo é trazer um breve apanhado a respeito da execução de alimentos no novo Código de Processo Civil (CPC/2015), salientando a positivação dos avanços costurados no universo jurídico sobre o tema. Ressaltar pontos da matéria que eram alvo de estudo e divergências entre juristas na égide do diploma revogado. Abordar a… Continuar lendo A execução de alimentos no novo Código de Processo Civil
Conceito: “trata-se de uma tutela jurisdicional sumária satisfativa, fundada em um juízo de alta probabilidade ou de quase certeza da existência do direito que prescinde da urgência”. HIPÓTESES (art. 311 do NCPC) a) Inciso I – tutela punitiva; b) Incisos II, III e IV – tutela documentada. Art. 311. A tutela da evidência será concedida,independentemente da demonstração de perigo… Continuar lendo No Novo CPC, o que consiste a tutela de evidência?
Com a vigência do novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, é totalmente inaplicável o CPC de 1973? Na análise de um processo em que se discutiu a matéria, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães respondeu a esse questionamento. Na 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2ª SDI), ela se deparou com um conflito… Continuar lendo TRT-3 decide não aplicar normas do novo CPC a processo que já estava em curso
No novo Código de Processo Civil, dentre algumas novidades, encontra-se a opção do legislador em fechar o cerco contra os devedores de pensão alimentícia. Com efeito, sabe-se que a obrigação alimentar pode estar inserida em título judicial ou mesmo extrajudicial, como é o caso de escritura de divórcio ou o documento particular assinado pelo devedor… Continuar lendo A pensão alimentícia e o novo CPC
O instituto da execução certamente apresenta difíceis desafios ao estudioso do processo civil, notadamente porque séculos de teoria podem se tornar absolutamente inócuos se for insatisfatório o resultado prático almejado por aquele que detém um crédito já reconhecido por um título executivo judicial ou extrajudicial. É através da arquitetura do processo de execução que ocorre… Continuar lendo Principais mudanças no cumprimento de sentença com o novo Código de Processo Civil
