Desconto em folha pode ser maior e dívida pode resultar em cadastro no SPC e no?Serasa O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas mudanças que facilitam a cobrança de pensão alimentícia. Desde março, quando a nova lei entrou em vigor, passou a ser possível fazer um desconto maior em folha de pagamento e… Continuar lendo Saiba o que mudou para a cobrança de pensão alimentícia com o novo CPC
No Brasil, a regra de impenhorabilidade de salários sempre foi absoluta, não se admitindo penhora parcial de rendimentos provenientes de trabalho, com exceção de dívida alimentar. Ou seja, todos os rendimentos de pessoa natural, que sejam decorrentes de salário, independentemente de valor, eram regidos pelas normas de impenhorabilidade absoluta previstas no artigo 649, inciso IV,… Continuar lendo A exceção à regra de impenhorabilidade de salários prevista no novo CPC
Tem sido recorrente a afirmação de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), pelo menos para os advogados, diz respeito à disciplina dos prazos processuais, especialmente quanto à sua contagem, restrita aos dias úteis (art. 219), e à sua suspensão entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro… Continuar lendo As armadilhas dos prazos no novo CPC
Resumo: O texto apresenta de forma didática as noções gerais do agravo de instrumento conforme os dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015. Palavras-chave: Recursos. Agravo de Instrumento. Fungibilidade. Decisão Interlocutória. Para Fredie Didier Júnior o sistema de recorribilidade de interlocutórias, no Código Fux é confuso. E, aponta o parágrafo único do artigo… Continuar lendo Noções gerais sobre o agravo de instrumento em face do CPC/2015
O Novo CPC consagrou regras ditadas pela jurisprudência do STF, alterando, em alguns pontos, a disciplina da chamada “coisa julgada inconstitucional” prevista no CPC/1973. Entende-se por coisa julgada a decisão judicial imutável, não passível de alteração ou rediscussão, com fundamento legal disposto na Constituição da República, em seu artigo 5º., inciso XXXVI e, no âmbito… Continuar lendo A coisa julgada inconstitucional no novo CPC
O dever alimentar nas relações familiares decorre de inúmeros princípios constitucionais e norteadores do direito de família (dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar, mútua assistência etc). Contudo, historicamente, os credores de alimentos (ex-cônjuges/companheiros e filhos) sofrem com as dificuldades geradas pelo inadimplemento dos alimentantes. Nesse sentido, em que pese o art. 733 do Código de… Continuar lendo O novo CPC e os variados instrumentos para a efetividade das execuções de alimentos
Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco Pinto Lara, afastou a possibilidade de aplicação desse princípio no Processo do Trabalho. O magistrado lembrou que o artigo 132 do… Continuar lendo Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (artigo 1.042, caput). Diante da… Continuar lendo STJ: Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
No Novo Código de Processo Civil, foram introduzidas mudanças significativas, na forma procedimental da apresentação da defesa, simplificando sua apresentação numa só peça processual, ao contrário do que é previsto no código processual vigente. No entanto, estão asseguradas ao réu, o direito à ampla defesa e contraditório, com suporte na Constituição Federal e nas Normas… Continuar lendo Prazo para Defesa Novo CPC: Após citação por carta ou Oficial de Justiça, como proceder?
