Foi provado que outros empregados também não faziam uso da máscara de proteção, conforme era exigido. A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa de uma trabalhadora que foi dispensada após advertência e suspensão aplicadas pelo descumprimento da determinação de uso da máscara contra a Covid-19. Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG… Continuar lendo Trabalhadora que não usou máscara contra a Covid-19 tem justa causa revertida
Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19 A 3ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina absolveu um cidadão condenado por desrespeitar decreto estadual destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, neste caso a Covid-19. A denúncia formulada pelo Ministério Público apontou que ele e… Continuar lendo Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19
Empregada que viajou e não retornou na quarentena da covid-19 recebe justa causa Uma empregada doméstica não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela patroa por abandono de emprego no início da pandemia. Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, a trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou quando… Continuar lendo Empregada que viajou e não retornou na quarentena da covid-19 recebe justa causa
Ao decidir, magistrado considerou que este tipo de imposição não tem previsão legal e que a empresa está empenhada na proteção de seus funcionários. O ministro Alexandre Agra Belmonte, do TST, deferiu liminar e afastou a obrigatoriedade de testagem para a covid-19 em todos os empregados e terceirizados da JBS de Montenegro/RS. Um dos pontos considerados pelo… Continuar lendo Covid-19: Ministro do TST desobriga JBS de testar funcionários
Em razão de vício no ato de comunicação processual, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução de prazo para manifestação de um credor sobre o aditamento do plano de recuperação judicial de uma empresa de contabilidade. O autor da ação é ex-funcionário da empresa e teve um crédito de R$ 47… Continuar lendo TJ-SP concede devolução de prazo após advogada contrair Covid-19
O juiz do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por um policial penal que contraiu o coronavírus SARS-COV 2. Para o magistrado, não há como comprovar que o servidor sofreu a contaminação no ambiente de trabalho. Policial Penal do Distrito Federal, o autor alega que… Continuar lendo Covid-19: Justiça nega pedido para que distrito federal indenize policial contaminado
Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, deram provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo… Continuar lendo TJDTF autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido acometida pelo novo coronavírus (Covid-19). No pedido de devolução do prazo, a advogada apresentou atestado médico com a recomendação de… Continuar lendo Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar por 180 dias a data de vencimento do ICMS de uma empresa de eletrodomésticos. A medida vale enquanto durar o estado… Continuar lendo Desembargador cita precedentes do STF para prorrogar vencimento do ICMS
