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Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 4.720/2011, que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre operações envolvendo perfumes e cosméticos importados. A decisão vale para o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – Sindivarejista, o impetrante da ação. O Procurador do Distrito Federal defendeu a validade da… Continuar lendo Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional

Executiva de vendas que cumpre metas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos

As constantes mudanças ocorridas na nossa sociedade, notadamente a partir da revolução tecnológica, repercutem em todas as esferas sociais e econômicas. Esse fato implica modificações também nos conceitos de relação de trabalho e de emprego que, por serem dinâmicos, devem se amoldar às novas formas de organização produtiva. Exatamente por isso, a tradicional subordinação jurídica… Continuar lendo Executiva de vendas que cumpre metas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos

Empresa de cosméticos indeniza professora

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que a Avon Cosméticos Ltda. terá de pagar a uma professora de Belo Horizonte que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A inscrição ocorreu porque uma terceira… Continuar lendo Empresa de cosméticos indeniza professora