O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 4.720/2011, que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre operações envolvendo perfumes e cosméticos importados. A decisão vale para o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – Sindivarejista, o impetrante da ação. O Procurador do Distrito Federal defendeu a validade da… Continuar lendo Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional
Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional
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