A Caern será obrigada a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em residência de um consumidor mossoroense, conforme decisão publicada. A liminar foi deferida pela juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, que responde pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Relatou o requerente que, nos meses de setembro e outubro de 2010, as faturas de… Continuar lendo Caern terá que restabelecer fornecimento de água
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4943 proposta pelo governador do Espírito Santo contra a Lei nº 5.790/1998 que obriga as concessionárias de serviços públicos a comunicarem com antecedência mínima de 48 horas o corte no fornecimento por inadimplência dos usuários superior a 15 dias. O governador… Continuar lendo AGU diz que é valida previsão em lei para que concessionárias comuniquem usuário sobre cortes no serviço
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar R$ 6 mil pelos danos morais causados ao pedreiro I.C.S.. A decisão, da 6ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira, teve como relatora a juíza Sílvia Soares de Sá Nóbrega. O pedreiro alegou nos autos que possuía desconto nas faturas de energia elétrica, em… Continuar lendo Cliente que teve a energia suspensa deverá receber R$ 6 mil de indenização por danos morais
O juiz de direito em substituição legal na 10ª Vara Cível de Natal, José Undário Andrade, determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de uma cliente, em razão da falta de pagamento do valor correspondente à cobrança anexa aos… Continuar lendo Cosern é impedida de cortar energia de cliente adimplente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Google Brasil Internet Ltda. cumpra ordem judicial de quebra de sigilo das comunicações por e-mail, envolvendo, no caso, o Gmail. As comunicações foram feitas por investigado de crimes, entre eles os de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, lavagem… Continuar lendo STJ determina que Google entregue dados de e-mail armazenados nos EUA
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Jaguaruna, que determinou o corte de eucaliptos de plantação que faz divisa com uma residência, sob pena de multa diária no valor de R$ 300. A decisão estabeleceu, ainda, que o plantio de novas árvores deve ser feito à distância de 30… Continuar lendo TJSC confirma obrigação de corte de árvores por risco a casa e rede elétrica
A juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da Vara Cível da Comarca de Areia Branca, condenou a Cosern a pagar a um cliente a importância de R$ 13.560, a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária. Ela manteve a decisão interlocutória no que se refere a obrigar a empresa a se abster de… Continuar lendo Cosern indenizará dono de estabelecimento por corte irregular de energia
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) deve pagar indenização de R$ 5 mil à aposentada M.S.C. A decisão é do juiz Antônio Carneiro Roberto, da Comarca de Frecheirinha, distante 305 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 1489-70.2012.8.06.0079/0), a cliente não pagou a fatura de novembro de 2011 porque não concordou… Continuar lendo Cagece é condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por cobrança e corte indevidos
Por unanimidade, os integrantes da Primeira Turma Recursal Cível do TJRS reformaram sentença proferida 1º Grau, determinando à empresa Frangosul o pagamento de ação indenizatória. Caso A autora da ação entrou com recurso contra o Frigorífico Frangosul por danos causados a algumas árvores frutíferas e nativas pertencentes à demandante, decorrente de galhos que caíram do… Continuar lendo Indenização por corte indevido de árvore que atingiu terreno vizinho
