Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
A empresa Cemig Distribuição foi condenada a pagar R$ 3.500 de indenização, por danos morais, a um cliente por ter interrompido indevidamente o fornecimento de energia elétrica em sua casa. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença proferida pela comarca de Uberaba. De… Continuar lendo Cemig é condenada a indenizar por corte indevido de energia elétrica
A empresa Cemig Distribuição foi condenada a pagar R$ 3.500 de indenização, por danos morais, a um cliente por ter interrompido indevidamente o fornecimento de energia elétrica em sua casa. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença proferida pela comarca de Uberaba. De… Continuar lendo Cemig é condenada a indenizar por corte indevido de energia elétrica
A empresa Telemar Norte Leste S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve o bloqueio injustificado da sua linha telefônica, sem nenhum aviso prévio. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença proferida pela… Continuar lendo TJMG condena empresa por corte indevido de linha telefônica
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 20775, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu cautelar que impedia o governo do estado de efetuar… Continuar lendo Negada liminar para suspender decisão que permite corte de ponto de professores em SP
A Transpão Transporte e Logística Ltda. (Pão Dourado) foi condenada, na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma empregada que se feriu ao manusear uma máquina de corte de frios. De acordo com a sentença, o valor arbitrado visa compensar o sofrimento, a dor,… Continuar lendo Trabalhadora que se acidentou com máquina de corte receberá indenização de R$ 20 mil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5276, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 12.600/2004, de Pernambuco, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado. O ministro Celso de Mello é o relator da ação. Conforme os autos,… Continuar lendo PGR questiona critério de desempate para a elaboração de lista tríplice da Corte de Contas de Pernambuco
O Tribunal de Justiça da Paraíba autorizou o corte no ponto dos servidores da Educação do município de João Pessoa, em virtude da permanência do movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTEM), mesmo após o deferimento da liminar que determinou a suspensão da greve, no último dia 30 de março. O pedido… Continuar lendo TJPB autoriza corte no ponto dos servidores da Educação do Município de João Pessoa
Por maioria de votos, a Corte Especial do TRF da 1ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial da parte final do artigo 1º da lei 10.698/2003 no ponto em que fixou em valor único, e não com percentual único, a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) que instituiu. No entendimento do Colegiado, tal diferença representa afronta ao artigo… Continuar lendo TRF: Corte Especial reconhece inconstitucionalidade parcial da Lei 10.698/2003
