A demora na prestação do serviço de religação de energia elétrica na unidade consumidora, que estava com o padrão de energia em conformidade as exigências da concessionária, configura dano moral puro, que deriva da própria ofensa sofrida em função da demora. De acordo com o processo, a consumidora possui um terreno com edificação que não… Continuar lendo Demora em religar energia gera dano moral
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por F.C.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, contra concessionária de fornecimento de água. O autor relata que no dia 28 de fevereiro de 2015 pagou a conta de… Continuar lendo Concessionária de água deve indenizar cliente por corte indevido
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que uma concessionária de energia elétrica religue a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário – que arrematou o bem em leilão – lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes. Consta nos autos que o agravado… Continuar lendo Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa
Uma suposta irregularidade na medição de consumo não é motivo para suspender o fornecimento de energia elétrica. Esse é o entendimento de uma decisão da 2ª Vara de Santa Luzia com pedido de tutela antecipada (antecipação dos efeitos da decisão judicial) deferido ao consumidor A. D. A, morador do município de Santa Luzia. Versa o… Continuar lendo Suposta irregularidade na medição de consumo não é motivo para corte de energia
A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A deverá pagar o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, a Edinete Assis da Silva, que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, de forma indevida. A decisão foi proferida pelo desembargador José Ricardo Porto, vice-presidente do Tribunal de Justiça da… Continuar lendo Energisa é condenada por promover corte indevido de energia elétrica
O juiz titular do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Bujari, Manoel Pedroga, julgou procedente o pedido formulado por um consumidor e condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por má prestação de serviço. De acordo com a decisão, publicada… Continuar lendo TJAC condena Eletroacre ao pagamento de indenização por corte indevido de energia elétrica
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5381) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Paraná para o exercício financeiro de 2016, sob alegação de que a norma reduziu em quase 70% o orçamento da Defensoria Pública do estado, destinando… Continuar lendo ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto França, declarou a constitucionalidade da Lei nº 794, do Município de Abadiânia, que proíbe a prática de nepotismo ao disciplinar o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros… Continuar lendo Para Corte Especial, lei municipal que veda prática de nepotismo é constitucional
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento a recurso interposto por F.A.G. contra decisão proferida na 1ª Vara Cível de Aquidauana, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, combinada com restituição de valores ajuizada em desfavor da empresa energética. Consta dos autos que, no ano de 2012,… Continuar lendo Empresa elétrica indenizará consumidora por corte ilegal
