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STJ: Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para estender os efeitos de uma decisão da Sexta Turma em benefício de um corréu em ação penal que investiga prática de extorsão no município de Nova Iguaçu (RJ). O corréu alegou que o habeas corpus concedido pela Sexta Turma a outro… Continuar lendo STJ: Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu

STJ: é possível estender ao réu desclassificação feita pelo Conselho de Sentença para corréu

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que é possível estender a réu a desclassificação feita pelo Conselho de Sentença do delito de homicídio para lesão corporal grave em relação a corréu. No caso, os feitos foram desmembrados e já se realizou o júri do corréu. Os dois foram pronunciados… Continuar lendo STJ: é possível estender ao réu desclassificação feita pelo Conselho de Sentença para corréu